Declaração Universal dos Direitos dos Animais
Proclamada em 1978, na Sede da UNESCO, em Paris, pela Liga Internacional dos Direitos do Animal, é uma carta de princípios que reconhece que todos os animais têm direito à vida, ao respeito e a não sofrer crueldade. Ela estabelece fundamentos éticos para a relação entre humanos e outras espécies, servindo como base moral e referência para leis e políticas de proteção animal em diversos países.
Portaria nº 55, de 18 de agosto de 2005
Define critérios e rotinas administrativas para acesso e permanência de cães e gatos nos Parques e Unidades de Conservação.
Resolução nº 1.000, de 11 de maio de 2012 – CFMV
Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.
Resolução nº 1.275, de 25 de junho de 2019 – CFMV
Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências.
Resolução nº 1.562, de 16 de outubro de 2023 – CFMV
Atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Resolução nº 1.596, de 26 de março de 2024 – CFMV
Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em programas, campanhas e mutirões de esterilização cirúrgica de caninos e felinos domésticos com a finalidade de manejo populacional.
