Secretaria Extraordinária de Proteção Animal

A empresa interessada em se credenciar no Programa de Apoio aos Protetores de Animais deve comprovar que está em situação regular em diversas esferas, como jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, conforme a modalidade escolhida (Cartão Castração ou Cartão Ração).

Os documentos necessários se dividem em requisitos gerais, comuns a todas as empresas, e requisitos específicos, dependendo se a empresa fornecerá serviços de castração ou produtos veterinários, como ração.

Documentação de Habilitação Geral (comum aos cartões Ração e Castração)

Todos os interessados (clínicas e estabelecimentos comerciais) devem apresentar documentos que comprovem sua regularidade fiscal, jurídica e trabalhista.

1. Habilitação Jurídica e Administrativa:

• Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
• Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) registrado na Junta Comercial, acompanhado do comprovante de administradores.
• Alvará de localização e funcionamento expedido pelo órgão competente do Distrito Federal.
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
• Inscrição no Cadastro de Contribuintes Distrital (CF/DF) ou Municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e sede.

2. Habilitação Fiscal e Trabalhista:

• Prova de Regularidade Fiscal Federal: Certidão Conjunta (RFB e PGFN), que inclui os débitos da Seguridade Social.
• Prova de Regularidade Fiscal Distrital: Certidão de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio da empresa.
• Certificado de Regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3. Critérios Sociais e de Sustentabilidade (declarações obrigatórias):

O proponente deve apresentar declarações que atestem o cumprimento dos requisitos sociais e trabalhistas obrigatórios por lei.

• Proibição de trabalho infantil: Declaração de que a empresa não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos (exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos).
• Reserva de Cargos: Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
• Conformidade de custos: Declaração de que o valor da contratação (contraprestação) cobre a integralidade dos custos para atender aos direitos trabalhistas (Constituição, leis e convenções coletivas).

Documentação de Qualificação Técnica e Operacional Específica

1. Modalidade Cartão Castração – Clique aqui
2. Modalidade Cartão Ração – Clique aqui