27/01/26 às 15h13 - Atualizado em 27/01/26 às 15h22
Quem monitora?
O acompanhamento e a fiscalização são exercidos por fiscais técnicos e administrativos designados pela Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal (Sepan-DF).
O que acontece se as regras não forem seguidas?
- Glosa e Retenção: Pagamentos podem ser retidos ou glosados proporcionalmente a irregularidades ou falhas na qualidade dos serviços.
- Sanções Administrativas: Dependendo da gravidade (como fraude, inexecução parcial ou total, ou falha técnica na esterilização), podem ser aplicadas: advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade.
- Descredenciamento: O descumprimento injustificado do contrato ou a perda das condições de habilitação podem levar à exclusão definitiva do prestador do programa.
