Secretaria Extraordinária de Proteção Animal

A fiscalização é rigorosa, pois garante que os recursos públicos sejam usados corretamente e que os serviços prestados tenham qualidade.

Como a Sepan-DF fiscaliza as empresas credenciadas?

1. Prestação de contas mensal: O estabelecimento credenciado deve enviar, mensalmente, relatórios detalhados à Secretaria de Proteção Animal do Distrito Federal (Sepan-DF), até o 5º dia útil do mês seguinte, contendo todas as transações, notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas e registros dos microchips implantados (no caso de castração).
2. Vistorias sem aviso prévio: A Sepan-DF pode realizar vistorias técnicas periódicas, inspeções sanitárias e auditorias in loco nas instalações do estabelecimento a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.
3. Indicadores de qualidade: O desempenho do credenciado é avaliado por meio de metas objetivas, como a Taxa de Sucesso Cirúrgico (TSC), que deve ser mantida em no mínimo 98% (percentual de cirurgias sem óbito imediato), e o Índice de Conformidade Documental (ICD), que deve ser 100%.

O que acontece se houver irregularidades?

Cometer infrações, como fraudar o credenciamento, apresentar documentação falsa, recusar-se a assinar o contrato ou descumprir obrigações, pode levar à aplicação de penalidades administrativas. As sanções podem incluir:

• Advertência.
• Multa (valor que pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da gravidade da infração).
• Impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
• Declaração de Inidoneidade.
• Descredenciamento imediato: Ocorre em casos graves, como cobrança de valores superiores aos máximos estabelecidos, fraude na emissão de notas fiscais, perda das condições de habilitação ou prática de maus-tratos contra animais.

Fiscalização e controle são fundamentais para garantir transparência e execução adequada do Programa, assegurando que o apoio financeiro chegue de forma correta aos beneficiários e aos animais.

É como um sistema de monitoramento de qualidade: a Administração Pública confia nos credenciados para executar o serviço, mas verifica regularmente, por meio de relatórios e inspeções surpresa, se a qualidade prometida e a regularidade documental estão mantidas.