Secretaria Extraordinária de Proteção Animal

Documentação de Habilitação Geral (comum aos cartões Ração e Castração)

1. Habilitação Jurídica e Administrativa:

• Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
• Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) registrado na Junta Comercial.
• Acompanhado do comprovante de administradores.
• Certificado de licenciamento expedido pelo órgão competente do Distrito Federal.
• Inscrição no Cadastro de Contribuintes Distrital (CF/DF) ou Municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e sede.

2. Habilitação Fiscal e Trabalhista:

• Prova de Regularidade Fiscal Federal: Certidão Conjunta (RFB e PGFN), que inclui os débitos da Seguridade Social.
• Prova de Regularidade Fiscal Distrital: Certidão de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio da empresa.
• Certificado de Regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3. Habilitação econômica

• Balanço patrimonial dos anos 2023 e 2024.
• Certidão de falência. 

4. Critérios Sociais e de Sustentabilidade (declarações obrigatórias):

• Declaração de que a empresa não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
• Reserva de Cargos: Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
• Conformidade de custos: Declaração de que o valor da contratação (contraprestação) cobre a integralidade dos custos para atender aos direitos trabalhistas (Constituição, leis e convenções coletivas).
• Declarações que atestam a ausência de com dirigentes do órgão contratante ou agente público que atue na fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
• Declaração da ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e se compromete a garantir a confidencialidade dos dados pessoais a que tiver acesso, zelando pela proteção e privacidade.
• Declaração de ciência e compromisso com o estabelecido no edital e serem verdadeiras as informações apresentadas.
• Declaração que não estão sob pena de interdição do estabelecimento.

Documentação de Qualificação Técnica e Operacional Específica

Modalidade Cartão Castração:

• Registro da clínica: Inscrição ou registro atualizado da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV/DF).
• Responsabilidade Técnica (ART): Apresentação obrigatória da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do veterinário responsável, emitida pelo CRMV e dentro do prazo de validade.
• Vínculo do RT: Comprovar que o responsável técnico está no quadro permanente do estabelecimento, por meio de cópia da Carteira de Trabalho, Contrato de Serviço ou Contrato Social.
• Infraestrutura detalhada: Apresentar descrição detalhada da estrutura física e dos equipamentos cirúrgicos disponíveis, demonstrando que o estabelecimento possui instalações adequadas e suficientes. A estrutura mínima deve incluir: sala de recepção e triagem, sala de preparação, centro cirúrgico exclusivo e esterilizado e sala de recuperação.
• Protocolos técnicos: Apresentar descrição detalhada dos procedimentos pré-operatório, trans-operatório e pós-operatório a serem adotados nos serviços de castração.
• Gestão de resíduos: Comprovar a existência de procedimento de recolhimento e gerenciamento de resíduos de saúde, em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222/2018 da ANVISA.
• Declaração de execução dos serviços conforme requisitos mínimos do item 5 do termo de referência anexo ao edital.

Modalidade Cartão Ração:

• Classificação Econômica (CNAE): O CNPJ da empresa deve constar o CNAE relacionado ao Comércio Varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (CNAE 4789-0/04) ou Comércio Atacadista de alimentos para animais (CNAE 4623-1/09).
• Portfólio e capacidade operacional: Apresentar um portfólio de produtos ofertados (ração e insumos) que demonstre a capacidade operacional e estoque para atender às demandas dos beneficiários.
• Armazenamento: Garantir condições adequadas de armazenamento que preservem a qualidade nutricional, organoléptica e microbiológica dos produtos, em ambiente seco, arejado e protegido.

Informações complementares:

Acesse aqui os modelos de documentos obrigatórios a serem preenchidos.

Acesse aqui os modelos de declarações exclusivas para clínicas veterinárias no credenciamento do Cartão Castração.