Secretaria Extraordinária de Proteção Animal

Esta modalidade exige a comprovação da capacidade técnica e infraestrutura para realizar procedimentos cirúrgicos de castração e microchipagem com segurança.

• Registro da clínica: Inscrição ou registro atualizado da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV/DF).
• Responsabilidade Técnica (ART): Apresentação obrigatória da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do veterinário responsável, emitida pelo CRMV e dentro do prazo de validade.
• Vínculo do RT: Comprovar que o responsável técnico está no quadro permanente do estabelecimento, por meio de cópia da Carteira de Trabalho, Contrato de Serviço ou Contrato Social.
• Licença sanitária: Licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal.
• Infraestrutura detalhada: Apresentar descrição detalhada da estrutura física e dos equipamentos cirúrgicos disponíveis, demonstrando que o estabelecimento possui instalações adequadas e suficientes. A estrutura mínima deve incluir: sala de recepção e triagem, sala de preparação, centro cirúrgico exclusivo e esterilizado e sala de recuperação.
• Protocolos técnicos: Apresentar descrição detalhada dos procedimentos pré-operatório, trans-operatório e pós-operatório a serem adotados nos serviços de castração.
• Gestão de resíduos: Comprovar a existência de procedimento de recolhimento e gerenciamento de resíduos de saúde, em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222/2018 da ANVISA.