Declaração Universal dos Direitos dos Animais
Proclamada em 1978, na Sede da UNESCO, em Paris, pela Liga Internacional dos Direitos do Animal, é uma carta de princípios que reconhece que todos os animais têm direito à vida, ao respeito e a não sofrer crueldade. Ela estabelece fundamentos éticos para a relação entre humanos e outras espécies, servindo como base moral e referência para leis e políticas de proteção animal em diversos países.
Portaria n. 55, de 18 de agosto de 2005
Define critérios e rotinas administrativas para acesso e permanência de cães e gatos nos Parques e Unidades de Conservação.
